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Confira os recursos das questões de direito e processo penal 1º fase do XXIX

terça-feira, 9 de julho de 2019

Confira aqui os recursos das questões de direito e processo penal 1º fase do XXIX

 

Questão 64 – Prova Branca.

– A banca deu como questão certa a letra C – Que está assim redigida:

– Em razão das características físicas apresentadas pelas demais pessoas colocadas ao lado do réu quando da realização do ato, tendo em vista a possibilidade de participarem outras pessoas com características semelhantes.

Acontece que o reconhecimento foi feito em juízo, o que dispensa a formalidade do artigo 226, conforme se verifica em vários julgados, conforme relação abaixo:

– ACR 70073561144 RS (TJ RS)

EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUIZO POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVA DA AUTORIA. O reconhecimento pessoal informal, sem os cuidados sugeridos pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, é meio de prova válido, observado o princípio da liberdade dos meios de prova.

 

– APL 02075287920128190001 – RIO DE JANEIRO CAPITAL – 38 VARA CRIMINAL (TJ-RJ).

EMENTA: DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUIZO. Não há que se falar em violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal quando o reconhecimento do réu é feito em Juizo, segundo o entendimento tranquilo da nossa Corte. Precedentes. Quanto à regra de que para o reconhecimento do réu, ele deveria ser colocado ao lado de outras pessoas com as quais tenha semelhança, deve ser seguida, apenas, quando possível, ou seja, não é obrigatória, sendo certo que a sua inobservância geraria apenas nulidade relativa. Precedente do STJ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECOMENDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravante era policial militar à época dos fatos, mas sua conduta delituosa não foi praticada por força da função de militar, o que atrai a competência da justiça comum.
2. O art. 226, do Código de Processo Penal, encerra uma recomendação e não uma exigência a ser seguida, em relação ao procedimento para o reconhecimento de pessoas, conforme assente entendimento deste Tribunal.
3. Incidência do óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1444634/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)

2. O Tribunal estadual consignou que o conjunto probatório dos autos, notadamente os depoimentos das vítimas e das testemunhas ouvidas em juízo, não deixa dúvida de que foi o ora agravante o autor do delito, e que a tese de negativa de autoria se encontra totalmente divorciada das provas colhidas nos autos; entender de forma diversa, tal como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1054280/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECOMENDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravante era policial militar à época dos fatos, mas sua conduta delituosa não foi praticada por força da função de militar, o que atrai a competência da justiça comum.
2. O art. 226, do Código de Processo Penal, encerra uma recomendação e não uma exigência a ser seguida, em relação ao procedimento para o reconhecimento de pessoas, conforme assente entendimento deste Tribunal.
3. Incidência do óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1444634/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, CP. RECONHECIMENTO PESSOAL.
ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ. ARTS. 155 E 386, IV, DO CPP. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AMPARO EM AMPLO CONTEXTO PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei. Precedentes. 2. O Tribunal estadual consignou que o conjunto probatório dos autos, notadamente os depoimentos das vítimas e das testemunhas ouvidas em juízo, não deixa dúvida de que foi o ora agravante o autor do delito, e que a tese de negativa de autoria se encontra totalmente divorciada das provas colhidas nos autos; entender de forma diversa, tal como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1054280/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)

 

Verifica-se também em vários artigos doutrinários a posição de não nulidade pelo não seguimento do artigo 226 do CPP em juízo. Prof. Elvinis Talon em artigo publicado na internet, sob o título: “O reconhecimento de pessoas: por que as autoridades tratam o art. 226 do CPP como mera recomendação?”, também se posiciona dessa forma.

– Como se verifica, a resposta da Banca a essa questão é bastante questionável, vez que existem diversos julgados e posições doutrinárias afirmando não haver nulidade na não observância do artigo 226, seno passível de anulação.

Inicialmente cabe registrar que a questão n. 20, Prova Branca, é similar (se não idêntica) à aplicada no concurso da Petrobras, cargo Advogado Júnior, organizado pela CESGRANRIO, no ano de 2012, conforme se extrai do seguinte link: http://www.cesgranrio.org.br/pdf/petrobras0112/provas/PROVA%202%20-%20ADVOGADO(A)%20JÚNIOR.pdf

Em comparação, propõe-se o presente quadro:

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional – CCI.

Na negociação, a empresa norueguesa concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal. Na eventualidade de ser instaurada uma arbitragem solicitando indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

A) tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, em respeito à autonomia da vontade consagrada na Lei Brasileira de Arbitragem.

B) deverá declinar de sua competência, por não ser matéria arbitrável.

C) deverá proferir o laudo em português, para que seja passível de execução no Brasil.

D) não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI).

Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal. Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

 

(A) tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.

(B) deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.

(C) poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.

(D) não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.

(E) não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável

Esse motivo, por si só, já compromete a lisura da 1ª fase do Exame de Ordem aplicada em 30 de junho de 2019 razão pela qual se requer a ANULAÇÃO da questão em virtude de não se observar o ineditismo e, por conseguinte, não atentar para a isonomia entre os candidatos em decorrência de alguns já disporem de conhecimento dessa questão. Caso não seja este o entendimento da banca – o que demonstrará, por parte da FGV, nenhuma importância com o fato de ter aplicado no Exame de Ordem uma questão idêntica à aplicada em certame organizado por outra Empresa –, propõe-se a alteração do gabarito, uma vez que a questão está desatualizada.

Ao copiar a questão aplicada em 2012, o examinador do Exame de Ordem não se atentou para o fato de que decisão recente do STJ alterou o entendimento sobre o assunto e, portanto, o gabarito não permanece o mesmo.

Em 2012, ano da aplicação da questão pela CESGRANRIO, o entendimento era de que não se admitia a possibilidade de arbitragem envolvendo questões por danos ambientais, em razão de se tratar de direito difuso e, consequentemente, indisponível. A partir dos julgados, no STJ, SEC 8542 e SEC 9412, reconheceu sua competência para decidir sobre pedido de homologação de sentença estrangeira relacionado à arbitragem envolvendo danos ambientais.

Desse modo, houve mudança de posicionamento de modo que o gabarito apropriado da questão nº 20 não é mais a alternativa B (que na questão aplicada pela CESGRANRIO foi alternativa “E”), mas sim, a ALTERNATIVA A.

Portanto, requer-se a anulação da questão pelos motivos indicados. Em não sendo acatada a anulação – o que efetivamente se espera em razão de ter sido aplicado questão de autoria de outra empresa organizadora de Concurso –, requer a alteração do gabarito com base nos atuais julgados do STJ a respeito do assunto.

Termos em que pede deferimento.

Processus Qualidade Comprovada

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