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Recursos do XXX Exame de ordem

segunda-feira, 28 de outubro de 2019

Recursos do XXX Exame de ordem

Recurso de prova – Questão 30 – XXX Exame – Prova Tipo 01 – Branca

    A questão 30 do XXX Exame – Prova Tipo 01 – Branca aborda a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que versa sobre normas gerais de gestão de recursos humanos das agências reguladoras. A assertiva tida como correta (alternativa a) informa que, encerrado o mandado de diretor de agência reguladora, o ex-dirigente deverá cumprir uma quarentena de 4 (quatro) meses para exercer atividades ou prestar serviços no setor regulado pela respectiva agência. Contudo, com a superveniência da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o citado prazo de quarentena, previsto no art. 8º da Lei nº 9.986, de 2000, passou para 6 (seis) meses.

Desta forma, de acordo com a legislação atualizada de regência, não há nenhuma assertiva compatível com o prazo atual de 6 (seis) meses de quarentena aplicável para ex-dirigentes de agências reguladoras atuarem no setor regulado pelas respectiva agência.

Ademais, a abordagem de tema objeto de alteração legislativa é vedada pelas próprias regras do edital do exame (subitem 3.6.14.4), razão pela qual, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório, requer-se a anulação da questão 30 do XXX Exame – Prova Tipo 01 – Branca, nos termos do subitem 5.9 do Edital de abertura.

Processus Qualidade Comprovada

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