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Recursos – OAB

terça-feira, 19 de março de 2019

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A equipe de professores da Faculdade Processus e do Preparatório OAB 1ª e 2º fase, estão analisando a prova aplicada dia  17/03, do XXVIII Exame da Ordem.

Acompanhem abaixo os prováveis recursos.

Questões :

Direito Civil : 35 e 41

QUESTÃO 35 (CADERNO TIPO 4):

ENUNCIADO DA QUESTÃO:

    Flora e Carlos pretendem contrair matrimônio. Flora tem 65 anos e, Carlos, 66. Por se tratar de segundas núpcias do futuro casal e já terem filhos oriundos de relacionamentos anteriores, eles não pretendem se tornar herdeiros um do outro e tampouco comunicar seus patrimônios. Diante do desconhecimento dos efeitos sucessórios do casamento, Flora e Carlos buscam aconselhamento jurídico sobre a possibilidade de sua pretensão.

Assinale a opção que indica a resposta correta dada pelo(a) advogado(a) consultado(a).

 

ALTERNATIVAS:

  1.  Em razão da idade de Carlos, o regime de bens será o da separação obrigatória, o qual afasta a possibilidade do futuro casal ser herdeiro um do outro.
  2. O futuro casal deverá optar pelo regime da separação convencional de bens, que permitirá a exclusão da qualidade de herdeiro de Flora e Carlos.
  3. O cônjuge, no ordenamento jurídico brasileiro, sempre será herdeiro necessário, independentemente do regime de bens.
  4. O ordenamento brasileiro não oferece alternativa para a pretensão do futuro casal.

 

ALTERNATIVAS:

GABARITO: O gabarito preambular disponibilizado pela douta banca apontou, como correta, a alternativa “D” (O ordenamento brasileiro não oferece alternativa para a pretensão do futuro casal.)

FUNDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO DA QUESTÃO:

Ao analisar as alternativas fornecidas pela douta Banca, denota-se que a anulação da questão é a medida que se impõe, vejamos:

Em que pese o acerto da alternativa “D”, a alternativa “C” também está correta (O cônjuge, no ordenamento jurídico brasileiro, sempre será herdeiro necessário, independentemente do regime de bens).

Nos termos do artigo Art. 1.845 do Código Civil, “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Ou seja, o referido dispositivo legal define que, além dos descendentes e dos ascendentes do falecido, o cônjuge deste também ostenta a condição de herdeiro necessário, e o legislador não deu tratamento diferente a qualquer que seja o regime de bens do casamento.

Logo, a afirmativa (“C”), “o cônjuge, no ordenamento jurídico brasileiro, sempre será herdeiro necessário, independentemente do regime de bens”, está correta.

De mais a mais, o fato de não concorrer, em algumas situações pontuais, com os descendentes (1.829, I, do CC), não retirou do cônjuge a sua condição de herdeiro do falecido.  Não é outro o entendimento consolidado do col. STJ (AgInt nos EAREsp 1248601 / MG), confira-se: 6. Ademais, a própria tese adotada no aresto paradigma encontra-se superada pelo entendimento consolidado da eg. Segunda Seção, preconizando que o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário, alertando, outrossim, que o Código Civil veda sua concorrência com descendentes, entre outras hipóteses, nos casos de casamento contraído sob o regime de separação legal de bens, permitindo, ao revés, a concorrência nos casos de separação convencional de bens (REsp 1.382.170/SP, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/05/2015).

Assim, denota-se a existência de duas alternativas corretas na questão (“C” e “D”).

Ante o exposto, forte nas razões expendidas, a anulação da questão é a medida que se impõe.

PROVA AZUL

Questão 41 – Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com Antônia, dando, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.00,00 (duzentos mil reais). Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade de tal medida. Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.

  1. A) É válida, tendo em vista o fato de que as partes podem, no exercício de sua autonomia privada, estipular esse tipo de acordo.
  2. B) É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.
  3. C) É válida, uma vez que Clésio como proprietário do bem, não está impedido de realizar o negócio por um preço muito inferior ao de mercado, não se configurando a hipótese como pacto comissório.
  4. D) É válida, ainda que os valores entre o bem dado em garantia e o empréstimo sejam díspares, nada impede sua inserção, eis que não há qualquer vedação ao pacto

GABARITO: B) É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.

FUNDAMENTOS PARA ANULAÇÃO:  Analisando os fundamentos , verifica-se que a questão se atém somente à vedação expressa do pacto comissório, prevista no Código Civil, no artigo 1428, em que se opera a transferência automática da propriedade do bem dado em garantia para o credor, uma vez configurado o inadimplemento. Até aqui, a questão realmente comportaria a segunda parte da alternativa dada como correta. Todavia, doutrina e jurisprudência se ajustam para entender que não afronta o art. 1.428 do Código Civil, em relações paritárias, o pacto marciano, cláusula contratual que autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida), conforme enunciado 626 das Jornadas de Direito Civil, partindo-se do pressuposto que o campo aqui tratado é o da autonomia da vontade. Dessa feita, a alternativa que diz que É válida, tendo em vista o fato de que as partes podem, no exercício de sua autonomia privada, estipular esse tipo de acordo, também estaria correta. Assim, diante da possibilidade de, pelo menos, duas alternativas corretas, a questão merece ser anulada.

Direito Processual Civil :54

Questão 54

Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda., em decorrência do consumo de alimento inapropriado vendido pelo réu. O pedido foi julgado procedente em decisão transitada em julgado, condenando a pessoa jurídica ré a indenizar o autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens penhoráveis pertencentes à sociedade, razão pela qual o juízo competente decretou, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica, penhorando um automóvel pertencente a Flávio, sócio majoritário da sociedade ré. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A) A decisão está correta, pois o CPC admite a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de requerimento da parte interessada.
  2. B) A decisão está incorreta, diante da necessidade de requerimento da parte para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, a qual possui natureza jurídica de processo autônomo.
  3. C) A decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC.
  4. D) Não é admissível a desconsideração da personalidade jurídica à luz do CPC.

GABARITO: C) A decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO: Verdadeiramente, o Código de Processo Civil prevê, para desconsideração da personalidade jurídica, que haja requerimento da parte interessada e instauração do incidente. Entretanto,  o Código não proíbe que a desconsideração se dê de ofício, pelo magistrado, independentemente de requerimento da parte interessada, conforme a alternativa a: A decisão está correta, pois o CPC admite a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de requerimento da parte interessada. Pode-se concluir a assertiva a partir, por exemplo, da redação do artigo 28 do CDC que diz: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Veja-se que não há qualquer exigência de requerimento da parte e, se houver alguma desconsideração na hipótese de uma relação de consumo, que também aplica a norma processual civil. Ademais, observe-se a questão traz como pano de fundo uma relação de consumo que permite a atuação do magistrado, sem requerimento da parte. Não há motivo razoável para que o novo Código do Processo Civil despreze a atuação ativa do magistrado quando, flagrantemente, está-se diante de uma relação de consumo e de matéria de ordem pública. Assim, também essa questão merece ser anulada por comportar mais de uma resposta correta.

 

Direito Empresarial : 48 e 50

Fundamentação disponível até dia 25/03

 

 

Processus Qualidade Comprovada

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