Informativos OAB/RECURSOS – PROVA OAB – 1ª Fase – 16/11/14

RECURSOS – PROVA OAB – 1ª Fase – 16/11/14

terça-feira, 25 de novembro de 2014

PROCESSO DO TRABALHO – QUESTÃO 78 – PROVA BRANCA:

 

A súmula 214 TST prevê a irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede de Processo do Trabalho com exceção das 03 hipóteses previstas nos incisos da Súmula, dentre elas o acolhimento de exceção de incompetência territorial com remessa para o TRT que corresponde ao enunciado da questão. A Banca deu como gabarito a letra A. Todavia, a resposta não é AI por trancamento de ação e não por acolhimento de exceção. Assim, não há resposta para a questão.

 

DIREITO CIVIL – QUESTÃO 42 – PROVA BRANCA:

A FGV colocou que a alternativa correta seria alternativa A, ou seja, que todo patrimônio caberá a Alberto.  Todavia, se Mateus reconheceu seu filho, que agora é seu herdeiro necessário, por ser descendente, à luz do artigo 1854 do Código Civil, o testamento só pode dizer respeito à parte disponível, porque a legítima deve ser entregue ao único herdeiro necessário de Mateus, como mandam os artigos 1829, 1967 e 184 do Código Civil.  Nesse caso, a alternativa “C” está correta, havendo redução da disposição de vontade e adequação à legítima.

Qualquer outro possível recurso será informado aqui.

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