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Recursos Prova OAB

quarta-feira, 22 de julho de 2015

DIREITO CONSTITUCIONAL:
PROVA TIPO 2 VERDE:
QUESTÃO 15


Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição.
Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.
A) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
B) Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, para que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.
C) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
D) Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.

RESPOSTA CORRETA: ALTERNATIVA B

COMENTÁRIO: A alternativa C está errada, pois a única providencia que presidiria de efetivo MANDADO JUDICIAL, seria a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos, na conformidade do texto do art. 5º, inciso XII, da Lei Suprema que:

“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”
Nota-se que o termo “salvo, no último caso”, se refere a (comunicações telefônicas), que só ocorrerá por ordem judicial. Já no que tange o sigilo fiscal, não seria necessário de ordem judicial.

Ora, se a Constituição Federal diz expressamente, em seu art. 5º, inciso XII, que a interceptação telefônica somente é admissível, por meio decreto judicial fundamentado, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não se pode, mediante interpretação extensiva, alargar o âmbito de incidência dessa norma, sobretudo por se tratar de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, da CF/88), só modificável por ato do poder constituinte originário.

Portanto, a resposta CORRETA é a letra B.

  

DIREITO CIVIL:
PROVA TIPO 2 VERDE:

QUESTÃO 52

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta:

A) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.

B) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.

C) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.

D) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

A questão trata sobre a outorga da esposa. Se pensarmos no texto do art 1647 inciso I do CC, o marido precisa da outorga da mulher, salvo na separação de bens. Daí a resposta correta seria a letra B. 

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III – prestar fiança ou aval;

IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Já o disposto no artigo 978 do CC, é claro ao falar que não depende de outorga caso o imóvel seja patrimônio da empresa, contudo a questão não menciona se é patrimônio, fala apenas que é o estabelecimento da empresa. Fiquei na dúvida porque o texto fala ”serve exclusivamente aos fins da empresa.” Gabarito da FGV é a letra A

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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