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Recursos – XXV Exame da OAB

segunda-feira, 9 de abril de 2018

Recursos – OAB

A equipe de professores da Faculdade Processus e do Preparatório OAB 1ª e 2º fase, estão analisando a prova aplicada ontem, 08/04, do XXV Exame da Ordem.

Acompanhem abaixo os prováveis recursos.

Recurso para a Questão 78 da prova branca do XXV Exame de Ordem

 

A questão trata da isenção do recolhimento de custas e depósito recursal quando da interposição de recursos na Justiça do Trabalho para a massa falida e das empresas em recuperação judicial.

Com relação à massa falida, há previsão dessa isenção tanto para as custas como para o depósito recursal na Súmula 86 do TST:

Súmula 86 do TST – DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

No entanto, em relação às empresas não há previsão legal para a isenção no caso das custas (art. 790 da CLT), mas apenas para o depósito recursal (art. 899, §10, CLT).

 Art. 899 (CLT) – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.    

(…)

 

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Recurso de CDC– XXV Exame De Ordem – Caderno Branco

 

45 – Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max. Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente. Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa situação. Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação.

A) Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora.

B) Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face da fabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.

C) Há evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissional que sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se a responsabilidade do Estúdio Max.

D) Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumo atribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto.

 

                                    A QUESTÃO TEVE COMO GABARITO APONTADO PELA BANCA A ALTERNATIVA A, OU SEJA, Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora.

                                    dE FATO, ESTÁ CORRETA A ALTERNATIVA a, CONFORME ARTIGO 14 DO cdC, QUE REZA: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  • 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

        I – o modo de seu fornecimento;

        II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

        III – a época em que foi fornecido.

  • 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
  • 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

        I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

        II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

  • 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

                                    ENTRETANTO, A ALTERNATIVA D TAMBÉM PODE SER CONSIDERADA CORRETA À LUZ DO ARTIGO 8º, §1º,  DO CDC:   Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.  § 1º  Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.  § 2º  O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.   (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017). isso quer dizer que cabe a interpretação, por esse prisma, a responsabilidade do comerciante, ou seja, do salão de beleza poderia ser subsidiária, nos termos do artigo 13 do cdc: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

                                    por esse aspecto, o estúdio e o profissional só seriam responsáveis se não houvesse identificação clara do fabricante, o que está posto, de maneira mal redigida, na alternativa d, que fala da responsabilidade, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto.

                                    assim, a maneira que foi redigida a alternativa d induziu os alunos à verdadeira confusão e ao eventual equívoco, o que enseja a anulação da questão, pois na primeira parte fala que há responsabilidade do profissional e na parte final fala que não há responsabilidade. assim, a anulação da questão é a medida que se impõe.

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Qualquer outro possível recurso será informado aqui.

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Processus Qualidade Comprovada

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